Serve quando
Você é servidor, aposentado ou pensionista, tem vários credores ao mesmo tempo, os descontos em folha comprometem o essencial e as dívidas foram contraídas de boa-fé.
Direito Empresarial
Superendividamento de servidor público
Quando os descontos em folha consomem o salário antes de ele chegar. A lei permite reunir todos os credores em uma audiência, com plano único de até cinco anos.
Por que com servidor é diferente
A dívida é paga antes de o salário existir
O consignado tem uma característica que o empréstimo comum não tem: ele é descontado na origem. O servidor não decide se paga, o valor sai da folha. Quando são vários contratos, a soma chega antes do dinheiro, e o que sobra deixa de cobrir o essencial.
Isso cria um efeito que a renegociação individual não resolve. Reduzir a parcela de um credor libera margem, e a margem liberada costuma ser ocupada por um contrato novo.
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O que sustenta nossa atuação nesta área
O servidor endividado não perde o controle por gastar demais, e sim porque a margem liberada em cada renegociação é reocupada por um contrato novo. Enquanto os credores forem tratados um a um, a conta não fecha.
- Mais de 7.000 processos conduzidos contra instituições financeiras
- Especialista em Direito Bancário pela FUMEC e responsável pela área: Samir Coelho Marques, OAB/MG 142.643Ver o perfil completo
- Levantamento de todos os contratos e da margem consignável antes do pedido, porque plano incompleto não se sustenta
- Atuação concentrada em três áreas do Direito, e não em causas em geral
- Sem percentual de êxito e sem promessa de redução de dívida, como determina o Provimento 205/2021 da OAB
Leve o contracheque e a lista de descontos. É por eles que a análise começa.
A definição
Não é dever muito. É não conseguir pagar sem comprometer o essencial
Servidor público é consumidor pessoa natural, e consignado, cartão e empréstimo pessoal são dívidas de consumo. O instituto foi feito para essa situação.
Art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC
Com a redação da Lei 14.181/2021, define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
O caminho
Duas fases, começando pela conciliação
- 1
Levantamento de todos os contratos
Contracheque, extrato de descontos e contrato de cada operação. É aqui que aparecem os contratos firmados acima da margem.
- 2
Fase conciliatória
O art. 104-A do CDC prevê a audiência que reúne você e todos os credores de uma vez, com plano de pagamento de até cinco anos e preservação do mínimo existencial.
- 3
Fase contenciosa, se não houver acordo
Sem êxito na conciliação, o art. 104-B abre a revisão das dívidas remanescentes, com possibilidade de administrador judicial para elaborar o plano.
- 4
Descontos durante o processo
A limitação ou a suspensão dos descontos em folha pode ser pedida já na fase inicial, por tutela de urgência, para proteger o mínimo existencial enquanto o processo corre.
Qualificação
Para quem este caminho serve
Não serve quando
A dívida é da sua empresa ou da atividade rural, hipóteses que a lei exclui e que têm frentes próprias no escritório.
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