Defesa ética e disciplinar no CRM

É a fase preliminar e investigativa, instaurada por portaria da Presidência ou da Corregedoria, destinada a apurar indícios de autoria e materialidade de infração ética. Tramita por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, e não exige ampla defesa e contraditório, embora admita manifestação preliminar escrita do denunciado. Base: arts. 15 e 16 do CPEP.

Trinta dias, contados da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado, conforme o art. 43, parágrafo 1º, do CPEP. Os prazos são contínuos, excluem o dia do começo e incluem o do vencimento, e ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Pode. O art. 6º do CPEP permite às partes praticar pessoalmente todos os atos, e a ausência de advogado não anula o que foi praticado. O ponto não é a obrigatoriedade, é a concentração: é na defesa prévia que se arguem preliminares, se oferecem documentos e se indicam até três testemunhas. O que não for requerido nessa peça não volta depois.

Quem é regularmente citado e não apresenta defesa prévia nem constitui defensor é declarado revel. O Conselho nomeia então um defensor dativo, que escreve a defesa no seu lugar e conduz os atos seguintes. O comparecimento espontâneo em qualquer fase encerra a revelia. Base: arts. 48 e 49 do CPEP.

Antes das alegações finais, o CRM junta obrigatoriamente a ficha de antecedentes éticos, na qual constam sindicâncias em tramitação e arquivadas, interdições cautelares e processos éticos. Sindicâncias e processos em tramitação não podem ser usados para agravar sanção. Decorridos oito anos do cumprimento de uma sanção, o médico é reabilitado, com a retirada dos apontamentos referentes a ela. Base: arts. 82 e 126 do CPEP.

Sim. A punibilidade por falta ética prescreve em cinco anos, contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM, com interrupções previstas em lei. Sindicância ou processo parado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, é arquivado. Base: arts. 116, 117 e 118 do CPEP.