Plano de saúde cancelado pela operadora

Não. Em plano individual ou familiar, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998 veda a suspensão e a rescisão unilateral, salvo fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. Em plano coletivo, a rescisão unilateral é admitida, mas depende de cláusula contratual expressa, de o contrato já ter doze meses de vigência e de notificação prévia com sessenta dias de antecedência.

Pode, e este é o ponto que mais gera reversão. A inadimplência só autoriza a rescisão do plano individual se o atraso superar sessenta dias nos últimos doze meses e se o consumidor tiver sido comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. A ausência dessa notificação torna o cancelamento ilícito, ainda que o atraso tenha existido. Procure no seu histórico se essa comunicação chegou, e em que data.

Essa é a circunstância que mais altera a discussão, porque envolve a continuidade do cuidado. Informe no primeiro contato qual tratamento estava em curso e em que fase ele estava: essa informação define a urgência do caso.

O efeito prático é o mesmo e a discussão existe. O art. 15, parágrafo 3º, do Estatuto do Idoso veda valores diferenciados em razão da idade, e o Supremo Tribunal Federal confirmou no Tema 381, em outubro de 2025, a proibição do reajuste por faixa etária após os sessenta anos, inclusive em contratos antigos. Guarde os boletos anteriores e o aviso de reajuste.

Existe uma camada a mais, porque o contrato é da empresa. A Lei 9.656/1998 trata da manutenção do beneficiário demitido sem justa causa e do aposentado que contribuía, em condições e prazos próprios. Informe se a saída foi por demissão, pedido ou aposentadoria, e por quanto tempo você contribuiu.

O aviso de cancelamento ou a comunicação recebida, o contrato ou a proposta de adesão, os últimos boletos pagos e, se houver, o comprovante do tratamento que estava em curso.