BPC LOAS para autismo e pessoa com deficiência

É o Benefício de Prestação Continuada, benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 e pago a pessoa com deficiência e a idoso que atendam ao critério de renda familiar definido em lei. Não é aposentadoria: não exige tempo de contribuição e tem regras próprias.

Não automático. A Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que resolve o enquadramento. Mas o benefício ainda depende da avaliação da deficiência pelo INSS e do critério de renda familiar.

A renda familiar por pessoa precisa ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, conforme o art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/1993. O parágrafo 11-A, incluído pela Lei 14.176/2021, permite ampliar esse limite até meio salário mínimo mediante outros elementos de prova, e o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o corte fixo está defasado, o que autoriza a análise caso a caso. Renda ligeiramente acima do limite, portanto, não encerra a discussão.

É uma avaliação biopsicossocial com duas etapas, a médica e a social, e não apenas uma perícia. A médica examina o impedimento; a social examina barreiras, apoio necessário e contexto de vida. O art. 20, parágrafo 10, da Lei 8.742/1993 exige que o impedimento produza efeitos por prazo mínimo de dois anos. Leve relatórios de todos os profissionais que acompanham a pessoa, cada um descrevendo o comprometimento na sua área.

Não. O indeferimento traz o motivo declarado, e é ele que define o caminho seguinte. Antes da via judicial cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que em parte dos casos é o caminho mais curto. Guarde a carta de indeferimento e o número do processo administrativo: são os dois documentos que a análise usa primeiro.

O laudo e os relatórios que descrevem o impacto na vida diária, os documentos de todos que moram na casa, os comprovantes de renda da família e, se já houve pedido, a carta de indeferimento com o número do processo.