Auxílio moradia da residência médica

Sim. O art. 4º, parágrafo 5º, inciso III, da Lei 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 12.514/2011, determina que a instituição responsável pelo programa ofereça moradia ao médico residente durante todo o período da residência, ao lado de alimentação e de condições de repouso durante os plantões.

A ausência do regulamento previsto no inciso III não afasta o direito. Ao julgar o Tema 325, em agosto de 2024, a Turma Nacional de Uniformização definiu que, ausente o fornecimento in natura, o auxílio é devido, sem condição adicional.

O Tema 325 fixou 30 por cento do valor bruto da bolsa mensal, para cada mês em que a moradia não foi fornecida. É critério objetivo, e não estimativa de resultado do seu caso, que depende do período, da instituição e da prescrição aplicável.

O direito pode ser reivindicado por quem já concluiu o programa, respeitada a prescrição das parcelas vencidas. Na prática, o tempo trabalha contra em duas frentes ao mesmo tempo: as parcelas mais antigas vão saindo do alcance, e os documentos que comprovam o período ficam mais difíceis de obter conforme os anos passam.

Não. O Tema 325 dispensa expressamente o prévio requerimento administrativo e a comprovação de renda pelo residente. Nunca ter pedido durante a residência não prejudica o pedido feito depois.

O período exato da residência, com datas de início e fim, o nome da instituição responsável pelo programa, os comprovantes de bolsa do período e qualquer comunicação em que a moradia tenha sido negada ou em que se informe que ela não seria oferecida.