Saque do FGTS por doença grave

A Lei 8.036/1990 prevê expressamente três, no art. 20, todas aplicáveis ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes: neoplasia maligna, no inciso XI, portador do vírus HIV, no inciso XIII, e estágio terminal em razão de doença grave, no inciso XIV. A jurisprudência, porém, firmou que essa lista não é exaustiva, o que permite discutir outras situações de doença grave.

As hipóteses previstas na lei alcançam expressamente o trabalhador ou qualquer de seus dependentes. A comprovação do vínculo é feita por documento oficial, como certidão de nascimento, ou pela condição de dependente declarada no Imposto de Renda ou junto ao INSS. Quando o diagnóstico não consta da lista escrita, a discussão passa a ser sobre a gravidade e a necessidade do tratamento, já que o rol não é taxativo.

Está fora da lista escrita, e é justamente por isso que o ponto do rol não taxativo importa. Diagnósticos fora dos três incisos vêm sendo reconhecidos, sobretudo quando o quadro exige tratamento intensivo e contínuo. O que se demonstra não é a presença na lista, é a gravidade concreta e a necessidade do tratamento.

A avaliação da agência é administrativa e é feita sobre a lista de hipóteses expressas e sobre os documentos apresentados naquele momento. Laudo sem os elementos exigidos, comprovação de dependência ausente ou diagnóstico fora da lista escrita são causas de recusa que não encerram a discussão, porque o rol não é taxativo. Guarde a recusa e o protocolo.

Ter aderido ao saque-aniversário não impede o saque por motivo de doença grave. Quando há saldo comprometido por antecipação, a liberação alcança o remanescente, e não o total.

O laudo com o diagnóstico e os exames que a hipótese exige, como o anatomopatológico na neoplasia maligna e a carga viral ou sorologia no HIV, a comprovação do vínculo com o dependente e o extrato do saldo. Se houver recusa da agência, envie também ela e o número do protocolo.