Sindicância no CRM: o que fazer primeiro depois da notificação

A carta ou a mensagem do Conselho Regional de Medicina chega e a primeira reação costuma ser a mesma: medo pela carreira, vontade de explicar tudo imediatamente e dúvida sobre quem procurar. A sindicância é a fase inicial de apuração de uma possível infração ética, e a forma como o médico se posiciona nela pode influenciar o que vem depois. Ela não é uma condenação, mas também não deve ser tratada como formalidade.

Este guia foi escrito para os primeiros dias depois da notificação. Ele se apoia no Código de Processo Ético-Profissional aprovado pela Resolução CFM 2.306/2022, com as alterações da Resolução CFM 2.424/2025, e na Lei 3.268/1957, que organiza os conselhos de medicina. Você vai ver o que é a sindicância, quanto tempo ela dura, o que pode resultar dela e uma ordem prática de providências.

Para a visão geral da atuação em defesa de carreira e recuperação financeira do médico, veja a página defesa médica e proteção da carreira.

O que é sindicância no CRM?

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) define, no artigo 1º, que a sindicância e o processo ético-profissional tramitam em sigilo processual. O artigo 14 prevê as duas formas de abertura: de ofício, quando o próprio conselho toma conhecimento do fato, ou mediante denúncia com relato circunstanciado, qualificação do médico e identificação do denunciante. Comissões de ética de hospitais e clínicas também encaminham denúncias ao CRM, conforme o artigo 17.

A natureza investigativa tem uma consequência prática. Nessa fase, o CPEP admite a manifestação preliminar escrita do médico denunciado, a requisição do prontuário e, quando imprescindíveis, outros documentos (art. 15, parágrafo 2º). Atos mais complexos, como perícias e oitiva de testemunhas, ficam para o processo ético-profissional, se ele for instaurado. Isso significa que a manifestação escrita é, muitas vezes, a principal oportunidade do médico de ser ouvido antes da decisão sobre abrir ou não o processo.

Quanto tempo dura uma sindicância no CRM?

Esse prazo é do conselho, não do médico. O prazo para o médico apresentar a manifestação preliminar é o indicado na notificação recebida, e é ele que deve ser anotado no primeiro dia. Perder esse prazo não impede a continuidade da apuração, que pode seguir apenas com a versão do denunciante e os documentos requisitados.

O que pode acontecer ao final da sindicância?

O relatório precisa apontar, para cada artigo do Código de Ética Médica supostamente violado, os indícios de materialidade e de autoria (art. 16, parágrafo 1º). Esse detalhe importa para a defesa: a manifestação preliminar do médico pode enfrentar cada um desses pontos, mostrando, com documentos, por que o fato não ocorreu como narrado ou por que a conduta não configura infração ética.

A interdição cautelar é a medida mais grave dessa fase, porque afasta o médico do exercício profissional enquanto o processo corre. O CPEP prevê que sindicâncias e processos anteriores, em curso ou arquivados, podem ser considerados na formação do juízo sobre a interdição (art. 82, parágrafo 4º). Por isso o histórico do profissional perante o conselho também entra na avaliação de risco feita no início do caso.

O que fazer primeiro ao ser notificado de uma sindicância?

1. 1Anote a data de recebimento e o prazo indicado na notificação para manifestação.
2. 2Solicite ao CRM acesso à íntegra da denúncia e dos documentos já juntados.
3. 3Reúna prontuário, prescrições, exames, termos de consentimento e registros de agenda do atendimento, sem qualquer alteração posterior.
4. 4Liste testemunhas e colegas que participaram do atendimento, para eventual uso em fase posterior.
5. 5Não procure o denunciante nem comente o caso em redes sociais ou grupos profissionais.
6. 6Verifique se o fato também gerou reclamação judicial, policial ou no hospital, porque as frentes precisam de estratégia coerente.
7. 7Redija a manifestação preliminar com linguagem técnica, respondendo a cada fato narrado e anexando os documentos que o comprovam.

A representação por advogado é facultativa: o artigo 6º do CPEP permite que o médico pratique pessoalmente os atos necessários à defesa. Mesmo assim, a manifestação preliminar é um documento técnico e jurídico ao mesmo tempo, e erros comuns nessa fase incluem admitir fatos sem necessidade, anexar documentos incompletos ou responder com tom emocional. Um advogado com atuação em direito médico pode revisar a estratégia, sempre considerando que cada caso depende das suas circunstâncias.

O que muda quando a sindicância vira processo ético-profissional?

A citação está definida no artigo 39 do CPEP como o ato pelo qual o médico denunciado é convocado para integrar a relação processual. O prazo de 30 dias para a defesa prévia e o limite de três testemunhas estão no artigo 43. Com as alterações da Resolução CFM 2.424/2025, sindicâncias e processos podem tramitar por meio eletrônico, o que torna ainda mais relevante acompanhar o canal de comunicação indicado pelo conselho.

As penas possíveis estão no artigo 22 da Lei 3.268/1957, em ordem crescente de gravidade. A lei também prevê recurso ao Conselho Federal de Medicina. Conhecer essa escala ajuda a dimensionar o risco real do caso desde a sindicância, sem subestimar nem superdimensionar a situação.

A sindicância é o momento em que o médico ainda pode evitar que o caso avance. Por isso a preparação dos primeiros dias pesa tanto. Outros temas de proteção da carreira e das finanças do médico estão nos guias sobre o teto do INSS para médicos com vários vínculos e sobre a equiparação hospitalar para clínicas médicas.

Perguntas frequentes

O que é sindicância no CRM?

É a apuração preliminar feita pelo Conselho Regional de Medicina para verificar se há indícios de infração ao Código de Ética Médica. Ela tramita em sigilo e pode terminar em arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta ou abertura de processo ético-profissional.

Quanto tempo dura uma sindicância no CRM?

Até 90 dias no CRM do local do fato, prorrogáveis uma única vez por igual período, com autorização da Corregedoria, conforme o artigo 16, parágrafo 2º, do Código de Processo Ético-Profissional.

O CFM pode abrir sindicância?

A sindicância tramita no CRM do local em que o fato ocorreu. O Conselho Federal de Medicina recebe consultas e denúncias pela sua coordenação de processos e atua como instância de recurso das decisões dos conselhos regionais.

O que pode ser denunciado ao CRM?

Condutas que possam violar o Código de Ética Médica, como falhas no atendimento, na relação com o paciente, no sigilo, na publicidade médica ou nos registros de prontuário. A abertura da sindicância não significa que houve infração.

Preciso de advogado na sindicância do CRM?

Não é obrigatório. O artigo 6º do Código de Processo Ético-Profissional permite que o médico pratique pessoalmente os atos da defesa ou se faça representar por advogado.

Sindicância no CRM gera antecedente?

O CPEP permite que sindicâncias e processos anteriores, em curso ou arquivados, sejam considerados na avaliação de interdição cautelar. Por isso vale tratar cada sindicância com cuidado, mesmo quando o fato parece simples.

Conteúdo informativo, não substitui a análise individual do caso por advogado.