Equiparação hospitalar: quem tem direito, o que mudou em 2026 e quanto pesa na conta da clínica

A clínica que realiza procedimentos, exames ou terapias e está no lucro presumido pode estar pagando IRPJ e CSLL sobre uma base quatro vezes maior do que a lei permite. A chamada equiparação hospitalar é a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção que a Lei 9.249/1995 reserva aos serviços hospitalares e a uma lista de serviços de diagnóstico e terapia. O termo é conhecido, mas os requisitos mudam com frequência, e 2026 trouxe duas alterações relevantes.

A primeira veio em 18 de setembro de 2026, quando a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.343, que reescreveu o art. 33 da IN RFB 1.700/2017. A segunda é a Lei Complementar 224/2025, que acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita acima de R$ 5 milhões. Este guia explica quem se enquadra hoje, o que o STJ já decidiu e mostra, com números ilustrativos, o impacto na conta trimestral da clínica.

planejamento tributário e defesa do médico

O que é a equiparação hospitalar?

O fundamento está no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, com a redação da Lei 11.727/2008. O dispositivo aplica 32% à prestação de serviços em geral, exceto aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Para essas atividades, vale a regra geral de 8% do caput. Na CSLL, o art. 20 da mesma lei fixa 12% como regra e 32% para as atividades do inciso III.

A equiparação não altera PIS, Cofins nem ISS. Ela atua apenas sobre a base presumida de IRPJ e CSLL, e só para a receita dos serviços que se enquadram.

Quem tem direito à equiparação hospitalar?

A lista atual do art. 33, § 1º, II, "a", da IN RFB 1.700/2017, na redação da IN 2.343/2026, inclui serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear, análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise, oxigenoterapia hiperbárica e serviços de anestesiologia.

• Apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
• Organização como sociedade empresária, de fato e de direito, e não como sociedade simples ou empresário individual
• Atividade que se enquadra em serviço hospitalar ou em um dos serviços de diagnóstico e terapia listados
• Conformidade com as normas da Anvisa, com licença sanitária compatível com os procedimentos
• Responsabilidade direta da clínica pelo atendimento ao paciente, e não mera cessão de médicos
• Separação contábil entre receitas de consultas simples e receitas de serviços enquadrados

O item "de fato e de direito" merece atenção. Não basta mudar o contrato social para sociedade limitada empresária. A expressão indica que a análise vai além do documento: pesa se a clínica funciona como empresa, e não apenas como reunião de médicos que exercem a profissão pessoalmente.

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O que mudou com a IN RFB 2.343/2026?

Na versão anterior, o § 4º do art. 33 afastava a redução dos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro e da pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para exames complementares e serviços em residência. O art. 2º da IN 2.343 revogou esses dois incisos. Na prática, a clínica que realiza procedimentos em centro cirúrgico ou hospital de terceiros deixa de ter, na norma da Receita, esse impedimento expresso.

Qual foi a decisão do STJ sobre a equiparação hospitalar?

A ementa, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, define serviços hospitalares como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. O acórdão também afirmou que regulamentos não podem criar requisitos que a lei não prevê, como a exigência de estrutura para internação. Esse entendimento explica por que clínicas sem leitos podem se enquadrar.

Os requisitos de sociedade empresária e de normas da Anvisa entraram na lei depois, com a Lei 11.727/2008, e hoje se somam à leitura objetiva do STJ. A discussão prática, em muitos casos, é sobre prova: qual parcela da receita vem de procedimentos e qual vem de consultas.

Quanto a equiparação muda na conta da clínica?

O cálculo usa a alíquota de 15% do IRPJ e o adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00 por mês do período, previstos no art. 3º da Lei 9.249/1995, e a alíquota de 9% da CSLL do art. 3º da Lei 7.689/1988. Os números são hipotéticos. Em uma clínica real, a receita de consultas simples continua na regra de 32%, e o resultado depende da proporção entre as receitas.

A Lei Complementar 224/2025 afeta a equiparação?

Para a clínica acima do limite, o efeito é um aumento proporcional dos percentuais sobre a parcela excedente, e não a perda da equiparação. A leitura mais comum é de que os percentuais passam a ser 10% maiores nessa faixa. O tema é recente, há notícias de questionamentos judiciais e a Receita ainda publica orientações, por isso a conta precisa ser refeita com o contador.

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Como avaliar se a clínica pode aplicar a regra?

1. Confirme o regime tributário. A regra vale para o lucro presumido.
2. Verifique a forma societária e se a clínica opera de fato como empresa.
3. Liste os serviços prestados e compare com a lista da IN 1.700/2017 atualizada pela IN 2.343/2026.
4. Confira a licença sanitária e a conformidade com as normas da Anvisa para cada procedimento.
5. Separe contabilmente a receita de consultas simples da receita de serviços enquadrados.
6. Documente a responsabilidade da clínica pelo atendimento, inclusive quando usar estrutura de terceiros.
7. Avalie com advogado e contador a aplicação futura e a eventual discussão de períodos anteriores.

Aplicar a redução sem cumprir os requisitos gera risco de autuação, com cobrança da diferença, multa e juros. Por outro lado, deixar de aplicar quando a clínica se enquadra significa pagar mais do que a lei exige. O equilíbrio entre esses riscos depende dos documentos de cada clínica.

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Perguntas frequentes

Clínica que só faz consultas tem direito à equiparação hospitalar?

Não. O STJ, no Tema 217, e a IN 1.700/2017 excluem as consultas médicas simples. Se a clínica também realiza procedimentos ou exames enquadráveis, a redução vale apenas para essa parcela da receita.

Clínica no Simples Nacional pode usar a equiparação hospitalar?

Não. A regra trata dos percentuais de presunção do lucro presumido. No Simples Nacional, a tributação segue as tabelas próprias da LC 123/2006.

Sociedade simples pode ter equiparação hospitalar?

Não. A lei exige sociedade empresária, e a IN 2.343/2026 reforçou que ela deve ser empresária de fato e de direito, excluindo também o empresário individual.

Quais as normas da Anvisa exigidas para a equiparação?

A lei exige que a clínica atenda às normas da Anvisa aplicáveis aos serviços que presta, o que normalmente se comprova pela licença sanitária compatível com os procedimentos. A norma específica varia conforme a atividade.

A equiparação hospitalar vale para procedimentos feitos em hospital de terceiros?

A IN 2.343/2026 revogou a restrição expressa ao uso de ambiente de terceiro, mas exige que a clínica seja responsável direta pelo atendimento e pelos riscos. Mera cessão de médicos ao hospital não se enquadra.

Conteúdo informativo, não substitui a análise individual do caso por advogado.